Termos de Uso

1. Quem somos

O ConferePlaca é uma plataforma online de consulta veicular operada por [Razão Social — preencher após constituição da PJ], inscrita no CNPJ sob nº [a definir], com sede em [endereço]. Estes Termos regulam o uso do site confereplaca.com.br e do aplicativo móvel ConferePlaca.

2. Aceitação destes termos

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou continuar utilizando qualquer funcionalidade do ConferePlaca, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, não use o serviço.

3. Natureza do serviço

O ConferePlaca disponibiliza informações sobre veículos a partir de bases públicas, parceiros de dados e fornecedores especializados (incluindo, sem limitação, APIBrasil, tabela FIPE e bases proprietárias de catálogo). Nosso papel é o de plataforma agregadora que organiza, exibe e contextualiza esses dados — não somos a fonte primária das informações e não temos controle direto sobre o conteúdo retornado pelos terceiros consultados.

4. Planos e modalidades de consulta

• Consulta gratuita: identificação básica do veículo por placa ou modelo, valor FIPE atual e ficha técnica.
• Consulta avulsa paga: consultas Básica, Essencial e Completa, com endpoints de débitos, leilão, gravame, sinistro, recall e histórico de KM, conforme o plano contratado.
• Pacotes de créditos: múltiplas consultas pré-pagas com desconto progressivo.
• Assinaturas: plano Pessoal e plano Revenda, com cota mensal e benefícios listados na página de preços.

O escopo exato de cada plano e os preços vigentes ficam disponíveis em /precos e podem ser atualizados a qualquer momento, com efeito apenas para novas compras.

5. Caráter informativo das consultas

Os relatórios e consultas oferecidos pelo ConferePlaca têm caráter exclusivamente informativo e não substituem:

• Inspeção visual e mecânica presencial do veículo;
• Vistoria oficial junto ao DETRAN, ao SENATRAN ou a empresa credenciada;
• Análise jurídica formal sobre a procedência ou condição do bem;
• Laudo técnico assinado por profissional habilitado.

A decisão de comprar, vender ou financiar um veículo é exclusiva e pessoal do usuário, e o ConferePlaca não pode ser responsabilizado por consequências dessa decisão.

6. Cadastro, acesso e segurança da conta

Para acessar funcionalidades pagas e a garagem, é necessário criar uma conta com email válido, senha forte e aceite explícito destes Termos. Você é responsável por manter o sigilo das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, redefina a senha imediatamente em /forgot-password e nos comunique pelo canal de contato.

Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) em /settings/security.

7. Uso permitido e usos proibidos

É permitido usar o ConferePlaca para fins pessoais, profissionais legítimos (revendas, oficinas, vistoriadores) e jornalísticos, dentro do escopo do plano contratado.

É expressamente vedado:

• Revender, redistribuir ou sublicenciar consultas a terceiros sem nossa autorização escrita;
• Coletar, raspar (scraping) ou minerar dados do site por meios automatizados;
• Usar o serviço para perseguição, assédio, fraude, lavagem de capitais ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar burlar limites de consulta, autenticação ou pagamento;
• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização escrita.

8. Pagamento, cobrança e moeda

Os preços são exibidos em Reais (BRL). Aceitamos Pix e cartão de crédito processados pelos nossos parceiros (atualmente Banco Inter para Pix e gateways autorizados para cartão). A confirmação do pagamento é necessária antes da execução da consulta paga. Comprovantes, notas fiscais e histórico ficam disponíveis em /minha-conta/historico.

9. Política de reembolso

O reembolso integral será concedido nos seguintes casos comprovados:

• Falha técnica de nossa responsabilidade que tenha impedido a entrega do relatório (ex.: indisponibilidade prolongada do nosso sistema, erro no processamento do pagamento por culpa nossa);
• Cobrança duplicada da mesma consulta, gerada por erro na nossa plataforma;
• Não entrega do relatório em até 24 horas após o pagamento confirmado, sem justificativa upstream válida.

O reembolso não será concedido nos seguintes casos:

• O retorno da consulta foi vazio, parcial ou divergente do esperado pelo usuário, quando isso decorrer da base de dados de origem (DETRAN, parceiros) e estiver fora do nosso controle;
• O veículo consultado não consta nas bases públicas, foi recém-emplacado, está com placa nova/Mercosul recém-trocada, ou tem restrição de exibição imposta por autoridade competente;
• O usuário forneceu dados incorretos (placa, chassi, modelo) na consulta;
• O usuário se arrependeu da compra após o relatório ter sido gerado e entregue corretamente.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para suporte@confereplaca.com.br em até 7 dias da compra, com a descrição do problema e o número do pedido. Avaliamos cada caso individualmente e respondemos em até 5 dias úteis.

10. Responsabilidade sobre dados de terceiros

O ConferePlaca atua exclusivamente como intermediário tecnológico entre o usuário e as fontes de dados (parceiros públicos e privados). Em razão dessa natureza:

• Não garantimos a precisão, completude, atualidade ou disponibilidade dos dados retornados pelas fontes consultadas. As bases podem estar defasadas, conter omissões ou apresentar inconsistências que fogem ao nosso controle;
• Não somos responsáveis por divergências, ausências ou erros nos dados que tenham origem nas bases dos parceiros, no DETRAN, na SENATRAN, na FIPE ou em qualquer terceiro que componha a cadeia de informação;
• Retorno vazio ou parcial de uma consulta paga, quando decorrente de ausência de registro na fonte, não caracteriza falha contratual nossa e, portanto, não gera direito a reembolso (vide Cláusula 9). Quando viável, registramos no relatório a observação de ausência de dados na fonte para que o usuário tenha clareza;
• Decisões patrimoniais ou jurídicas tomadas com base nas informações exibidas são responsabilidade exclusiva do usuário, que reconhece o caráter informativo (Cláusula 5) e as limitações intrínsecas do serviço.

11. Suspensão e bloqueio

Podemos suspender ou encerrar o acesso de contas que descumpram estes Termos, comprometam a segurança da plataforma, gerem chargebacks injustificados ou pratiquem usos vedados (Cláusula 7). Em casos graves, podemos comunicar autoridades competentes.

12. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo proprietário do ConferePlaca — incluindo marca, logotipo, design, código, estrutura de páginas programáticas, textos editoriais e gráficos próprios — é protegido por direitos autorais e propriedade industrial. Os dados retornados pelas fontes pertencem aos seus respectivos titulares e são exibidos sob licença ou como informação pública.

13. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Você pode exercer todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD a partir da sua área autenticada ou pelos canais indicados na política.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou em nossas operações. Mudanças relevantes serão comunicadas por email aos usuários cadastrados e sinalizadas no site com antecedência mínima de 7 dias antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a vigência implica aceite da versão atualizada.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade — preencher conforme sede], com renúncia a qualquer outro, para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos, ressalvada a competência absoluta dos juizados de pequenas causas e do CDC quando aplicáveis.

16. Contato

Suporte e dúvidas: suporte@confereplaca.com.br.