Leilão de banco, de seguradora e da Receita: o que muda para quem compra o carro depois

"Leilão" não é uma coisa só. O mesmo carro pode chegar ao lote por três caminhos muito diferentes: ele foi retomado por um banco, virou salvado de uma seguradora ou foi apreendido pela Receita Federal. Quem vende muda o motivo de o carro estar ali, e muda o que você precisa conferir antes de dar o lance.

Este texto separa os três, diz o que a norma de cada um estabelece e o que ela deixa em aberto. Quando a regra de um ponto está no edital, e não na lei, está dito.

Leilão de banco: o carro foi retomado de quem financiou

Carro financiado costuma ter alienação fiduciária: o banco fica com a propriedade do bem até a dívida ser paga, e o comprador, com o uso. Se as parcelas param, o Decreto-Lei nº 911/1969 dá ao credor o caminho para recuperar o carro.

• Busca e apreensão: comprovada a mora (ou o inadimplemento), o credor pode pedir a busca e apreensão do bem, concedida liminarmente (art. 3º, caput).
• Cinco dias depois da liminar executada, consolidam-se a propriedade e a posse plena nas mãos do credor. Nesse prazo, o devedor pode pagar a dívida inteira e reaver o carro (art. 3º, §§ 1º e 2º).
• Venda a terceiros: o credor pode vender o carro a terceiros "independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia" ou outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição em contrário no contrato. Com o valor, paga o crédito e as despesas e entrega ao devedor o saldo, se houver, com prestação de contas (art. 2º, caput).

Por isso um "carro retomado pelo banco" nem sempre vem de um leilão formal: quando há leilão, o que vale para o seu lance é o edital daquele lote.

O que a placa ajuda a conferir aqui é a situação do gravame e o histórico do veículo. Como o registro de financiamento aparece e some do documento está em carro financiado: o que é o gravame e por que o documento ainda diz "financiado" depois de quitado.

Leilão de seguradora: o salvado de um sinistro

Quando a seguradora paga a indenização integral de um carro, o que sobra do veículo é o chamado salvado. A Circular Susep nº 639/2021 manda as condições do seguro de automóvel trazerem uma cláusula dispondo que os veículos salvados passam a ser de inteira responsabilidade da seguradora depois de paga a indenização integral (art. 14, III). Na contratação de cobertura parcial, o salvado é do segurado, sem prejuízo de acordo diverso entre as partes (art. 14, IV).

Dois limites do que a norma diz:

• Quem fixa os critérios para caracterizar a indenização integral são as condições do contrato (art. 10). Não há uma regra única de "quanto de dano" faz um carro virar salvado.
• A circular trata da relação entre seguradora e segurado. Ela não diz como o carro fica no registro do Detran. Essa classificação do dano, e a marca que fica no documento, são da Resolução Contran nº 810/2020, explicada em carro de leilão e carro sinistrado: o que a placa entrega antes de você fechar negócio.

Na prática, o lote de seguradora é um carro com sinistro: a pergunta de quem compra é qual foi o dano, em que classificação ele ficou e se o reparo foi bem feito.

Leilão da Receita Federal: mercadoria apreendida

O leilão da Receita Federal segue outra lógica. Segundo o material "Leilão eletrônico de mercadorias apreendidas: perguntas e respostas" (Receita Federal, fevereiro de 2024), os produtos levados a leilão se enquadram no art. 28 do Decreto-Lei nº 1.455/1976: mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. São mercadorias apreendidas em ações de controle do comércio exterior, ou importadas e depois abandonadas. A própria Receita diz que é comum a oferta de automóveis e outros veículos.

O que o mesmo material diz que muda para o arrematante:

• Sem garantia. Os lotes são vendidos e entregues "no estado e condições em que se encontram", e a Receita não responde por modificação ou alteração constatada depois. O lance pressupõe conhecer as características e a situação do bem, ou o risco consciente de quem arremata.
• Não há desistência. Depois do arremate, não é admitida desistência.
• Pagamento por DARF, emitido pelo sistema de leilão ao vencedor, com forma e prazos conforme o edital.
• Retirada por conta do arrematante, no local indicado no edital, em regra em 30 dias contados do arremate. Lote pago e não retirado nesse prazo é declarado abandonado, sem devolução do valor pago. Pode haver custo de armazenagem.
• ICMS: o material da Receita avisa que há incidência de ICMS sobre as mercadorias.

O material da Receita é geral e diz que não substitui o edital, que prevalece em caso de divergência. Ele não trata de como o veículo é registrado no Detran depois do arremate nem de débitos do carro. Isso você só encontra no edital do lote, e é o que se deve ler com mais atenção.

Três origens, três conferências

• Banco: o carro vem de uma dívida não paga. Confira o gravame e o histórico do carro, e leia no edital em que condições o lote é vendido.
• Seguradora: o carro vem de um sinistro. Confira o registro de sinistro e a vistoria: o contrato do seguro não diz como o carro ficou no cadastro.
• Receita Federal: o carro vem de uma apreensão ou de um abandono de mercadoria. Confira o chassi contra o documento e leia no edital como o carro é entregue e documentado. A garantia é nenhuma.

O que dá para olhar pela placa antes do lance

Se o lote traz a placa, a consulta de leilão pela placa mostra o histórico de leilão do veículo, com indicação de sinistro e histórico de quilometragem, o que ajuda a comparar o que o edital diz com o que está registrado. Para ler o chassi do documento e conferir se ele bate, veja número do chassi: como ler os 17 caracteres e conferir se bate com o documento. E para saber o que a consulta de placa pode e não pode mostrar, o que a consulta de placa mostra.

Fontes

• Decreto-Lei nº 911/1969, artigos 2º e 3º (texto conforme as Leis 13.043/2014 e 10.931/2004).
• Circular Susep nº 639/2021, artigos 10 e 14.
• Receita Federal, "Leilão eletrônico de mercadorias apreendidas: perguntas e respostas", fevereiro de 2024; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 28.
• Resolução Contran nº 810/2020.

Condições de venda, documentos, débitos e prazos mudam de edital para edital e de leiloeiro para leiloeiro. Confira o edital do lote antes de ofertar. A consulta por placa reflete o que consta no cadastro na data da consulta e não substitui vistoria técnica.